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Artigo 24.º

Efeitos do indeferimento do pedido de dispensa

Redação registada como em vigor em 06/05/1995.

Esta redação foi substituída em 01/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O indeferimento do requerimento implica a exigência das contribuições relativas à entidade empregadora desde o início do contrato de trabalho.
  2. 2 -Não são exigíveis juros de mora pelo valor das contribuições da entidade empregadora não pagas, desde que sejam pagas no prazo de 30 dias sobre a data em que lhe tenha sido dado conhecimento do indeferimento do requerimento.