- 1 -O indeferimento do requerimento implica a exigência das contribuições relativas à entidade empregadora desde o início do contrato de trabalho.
- 2 -Não são exigíveis juros de mora pelo valor das contribuições da entidade empregadora não pagas, desde que sejam pagas no prazo de 30 dias sobre a data em que lhe tenha sido dado conhecimento do indeferimento do requerimento.
Artigo 24.º — Efeitos do indeferimento do pedido de dispensa
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2017
Original
Em vigor de 06/05/1995 a 31/07/2017