Artigo 33.ºRevogaçãoRedação registada como em vigor em 06/05/1995.Ver a redação a outra data:Ir para a dataEsta redação foi substituída em 01/08/2017. Ver a versão consolidadaFica revogado o Decreto-Lei n.º 257/86, de 27 de Agosto.Versão consolidadaHistórico de versões