Fica revogado o Decreto-Lei n.º 257/86, de 27 de Agosto.
Artigo 33.º — Revogação
RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/08/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 01/08/2017
Original
Em vigor de 06/05/1995 a 31/07/2017
Fica revogado o Decreto-Lei n.º 257/86, de 27 de Agosto.
Versão 2
Revogado desde 01/08/2017
Em vigor de 06/05/1995 a 31/07/2017