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Artigo 34.º

Vigência

Redação registada como em vigor em 06/05/1995.

Esta redação foi substituída em 01/08/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.
  2. 2 -O incentivo previsto no artigo 13.º vigora até 31 de Dezembro de 1996.
  3. 3 -O termo da vigência do incentivo referido no número anterior não afecta a manutenção das dispensas parciais do pagamento de contribuições requeridas até ao termo dos respectivos prazos de concessão.