- 1 -São titulares originários das acções da sociedade os municípios de Vila Nova de Gaia e de Santa Maria da Feira e a Empresa Geral do Fomento, S. A.
- 2 -O capital social da sociedade, no montante de 300000000$00, é representado por 300000 acções com o valor nominal unitário de 1000$00, repartidas da seguinte forma:
- a)Município de Vila Nova de Gaia, 75000 acções da classe A;
- b)Município de Santa Maria da Feira, 45000 acções da classe A;
- c)Empresa Geral do Fomento, S. A., 180 000 acções da classe A.
- 3 -As acções da classe A deverão representar no mínimo 51% do capital social com direito a voto e delas apenas poderão ser titulares pessoas colectivas de direito público ou outros entes públicos, nos termos da alínea e) do n.º 2 do artigo 1.º da Lei n.º 71/88, de 24 de Maio.
- 4 -A transmissão de acções em violação do disposto no número anterior é nula.
- 5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, as acções da classe A poderão ser convertidas em acções da classe B, a pedido do seu titular e mediante prévia deliberação da assembleia geral da sociedade.
- 6 -A transmissão ou oneração das acções da sociedade efectuada, por qualquer forma, até 1 de Janeiro de 1999 carece de autorização do concedente ou de quem o represente.
Artigo 6.º
Vigente desde: 03/07/1996