- 1 -A Biblioteca Nacional, abreviadamente designada por BN, é uma pessoa colectiva de direito público, dotada de autonomia administrativa, técnica e científica e com personalidade jurídica.
- 2 -A BN funciona sob a tutela do Ministro da Cultura, com o objectivo de assegurar as funções de aquisição, processamento, salvaguarda e conservação do património documental produzido em Portugal, produzido em língua portuguesa, ou referente a Portugal, onde quer que seja produzido, e considerado de interesse para a cultura nacional, independentemente do suporte utilizado, bem como, em articulação com os restantes serviços competentes em razão da matéria, colaborar na sua difusão.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 19/04/1997