Artigo 24.º — Concursos, contratos, requisições e destacamentos

Os efeitos jurídicos dos concursos de pessoal e a titularidade dos contratos, requisições e destacamentos relativos ao IBL mantêm a sua validade e eficácia, transferindo-se automaticamente para o Instituto Português do Livro e das Bibliotecas ou para a BN, consoante a sua abertura e a sua autorização hajam sido efectuadas, respectivamente, para satisfazer necessidade dos serviços coordenados pelo vice-presidente do Livro ou dos serviços coordenados pelo vice-presidente da BN e restantes serviços referidos na segunda parte da alínea b) do artigo 21.º