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Artigo 7.º — Competência do conselho de administração

Vigente desde: 09/04/1998
  1. 1 -Ao conselho de administração compete, em geral, a realização dos seus fins e a gestão do seu património.
  2. 2 -Compete, em especial, ao conselho de administração quanto à Fundação:
    1. a)Programar as suas actividades;
    2. b)Organizar e gerir os seus serviços;
    3. c)Administrar o seu património;
    4. d)Elaborar e aprovar anualmente o plano de actividades e o orçamento para o ano seguinte, ouvido o conselho de patronos;
    5. e)Adquirir e dispor dos seus bens móveis e imóveis;
    6. f)Atribuir a qualidade de membro do conselho de patronos;
    7. g)Aprovar anualmente o relatório, balanço e contas do exercício.
  3. 3 -Compete, em especial, ao conselho de administração quanto à Escola Portuguesa de Macau:
    1. a)Designar a direcção;
    2. b)Definir as linhas orientadoras do projecto da Escola;
    3. c)Aprovar o projecto educativo;
    4. d)Aprovar o orçamento apresentado pela direcção para o ano seguinte;
    5. e)Aprovar, anualmente, o relatório, balanço e contas do exercício de gestão da Escola;
    6. f)Estabelecer os critérios e definir as condições da contratação do pessoal;
    7. g)Aprovar o regulamento interno da Escola.
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