O presente diploma entra em vigor no dia imediatamente seguinte ao da sua publicação.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 21 de Janeiro de 2000. - Júlio de Lemos de Castro Caldas - Luís Filipe Marques Amado - Luís Manuel Ferreira Parreirão Gonçalves - Fernando Manuel dos Santos Gomes - Rui António Ferreira Cunha - Guilherme d'Oliveira Martins - Alberto de Sousa Martins - Armando António Martins Vara.
Promulgado em 31 de Janeiro de 2000.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 2 de Fevereiro de 2000.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.