Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 9/2002 — Restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas

1 -É proibido vender ou, com objectivos comerciais, colocar à disposição bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público:
1. a)A menores de 16 anos;
2. b)A quem se apresente notoriamente embriagado ou aparente possuir anomalia psíquica.
2 -É proibido às pessoas referidas nas alíneas a) e b) do número anterior consumir bebidas alcoólicas em locais públicos e em locais abertos ao público.
3 -É ainda proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas:
1. a)Nas cantinas, bares e outros estabelecimentos de restauração e de bebidas acessíveis ao público localizados nos estabelecimentos de saúde;
2. b)Em máquinas automáticas.
4 -A violação do disposto na alínea b) do n.º 3 acarreta responsabilidade solidária entre o proprietário do equipamento e o titular do espaço onde aquele se encontra instalado.

Artigo 2.º — Restrições à venda e ao consumo de bebidas alcoólicas