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Artigo 2.º — Encerramento e regularização de contas

Vigente desde: 18/01/2003
  1. 1 -São encerradas as contas de OET relativamente às quais se verifique uma das seguintes situações:
    1. a)Se tenha esgotado o objectivo que presidiu à sua criação;
    2. b)Evidenciem saldos constantes ou reduzida movimentação nos anos mais recentes;
    3. c)Sejam movimentadas simultaneamente por diversos serviços, não sendo possível proceder à discriminação dos seus saldos por origem de cada movimento, de forma a permitir a respectiva afectação definitiva.
  2. 2 -A identificação das contas de OET a encerrar é objecto de despacho do Ministro das Finanças, sob proposta fundamentada da Direcção-Geral do Tesouro.
  3. 3 -São regularizados os saldos das contas de OET que comprovadamente evidenciem um desfasamento entre os valores constantes da Conta Geral do Estado e as responsabilidades do Tesouro assumidas perante terceiros.
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