Artigo 1.º
Objecto
Redação registada como em vigor em 26/07/2006.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aprovado o processo de reprivatização, em duas fases, da totalidade do capital social da Portucel Tejo - Empresa de Celulose do Tejo, S. A., abreviadamente designada por Portucel Tejo, nos termos do presente decreto-lei.