Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º

Limitação à participação no capital

Redação registada como em vigor em 08/10/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Nenhuma entidade, singular ou colectiva, pode adquirir, no âmbito das operações que integrem o processo de reprivatização previsto no presente decreto-lei, mais de 95% do capital social da Portucel Tejo, salvo para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 2.º
  2. 2 -Para efeitos do presente decreto-lei, consideram-se como a mesma entidade duas ou mais sociedades que tenham entre si relações de simples participação ou de participação recíproca de valor superior a 50% do capital social de uma delas ou que sejam dominadas pela mesma entidade.