- 1 -O presente caderno de encargos rege o concurso público relativo à alienação pela Portucel - Empresa de Celulose e Papel de Portugal, SGPS, S. A., adiante designada por Portucel, de um lote indivisível de 7125000 acções da sociedade Portucel Tejo - Empresa de Celulose do Tejo, S. A., adiante apenas designada por Portucel Tejo, correspondente a uma participação de 95% no respectivo capital social, a realizar nos termos previstos nos artigos 6.º e 7.º da Lei n.º 11/90, de 5 de Abril, e do decreto-lei que aprova o presente caderno de encargos.
- 2 -A alienação deve ser feita a quem demonstre:
- a)Experiência de gestão industrial;
- b)Apresentação de um adequado projecto estratégico para a Portucel Tejo na sua área de actividade;
- c)Idoneidade e capacidade técnica e financeira adequada à concretização da operação de privatização, bem como ao desenvolvimento da actividade prosseguida pela Portucel Tejo;
- d)A contribuição para o reforço da capacidade concorrencial da Portucel Tejo.
Artigo 1.º — Objecto do concurso
Vigente desde: 06/01/2005
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/01/2005