Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 9/2005 — Caução

1 -É obrigatória a prestação de uma caução pelos concorrentes através de depósito não remunerado, à ordem da Direcção-Geral do Tesouro, na importância de (euro) 1000000, a efectuar mediante transferência bancária para a conta «021380 - depósito de cauções no âmbito dos concursos públicos», com o NIB 078100100000000716006, ou mediante garantia bancária ou seguro-caução, emitidos de acordo com o anexo III deste caderno de encargos, destinada a assegurar a não revogação da proposta e a observância das condições fixadas neste caderno de encargos.
2 -Os concorrentes que revoguem as suas propostas perdem as respectivas cauções a favor da Direcção-Geral do Tesouro.
3 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o concorrente vencedor perde a caução, a favor da Direcção-Geral do Tesouro, se não proceder ao pagamento do preço das acções objecto da alienação nas condições e prazos fixados neste caderno de encargos.
4 -Nos cinco dias úteis subsequentes à conclusão do acto público previsto nos artigos 16.º a 20.º são liberadas as cauções prestadas pelos concorrentes aí excluídos.
5 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3, as cauções prestadas pelos outros concorrentes são liberadas nos três dias úteis posteriores ao pagamento integral do preço das acções.

Artigo 13.º — Caução