- 1 -Os interessados que o pretendam podem obter gratuitamente, junto da Portucel Tejo, após a publicação do presente caderno de encargos e até cinco dias antes do termo do prazo para a entrega das propostas, uma lista de informação disponível de natureza confidencial respeitante à sociedade.
- 2 -Dentro do mesmo prazo, podem os interessados solicitar à administração da Portucel Tejo a consulta da informação disponível de natureza confidencial a que se refere o número anterior contra o depósito, não remunerado, da importância de (euro) 25000, na conta com o NIB 003503960013096810317, da Caixa Geral de Depósitos, a efectuar à ordem da Portucel, a qual lhes será restituída no prazo de três dias úteis subsequentes à admissão das respectivas propostas, incluindo-se nestas as correspondentes ofertas. Será ainda requerido aos interessados que solicitem a consulta da informação de natureza confidencial que procedam à sua identificação e à assinatura de um termo de entrega de documentação.
- 3 -As regras de acesso e consulta da informação disponível de natureza confidencial, incluindo a definição de procedimentos complementares de verificação da informação relevante sobre a actividade da empresa durante o período de preparação das propostas, serão estabelecidas em documento que será facultado aos interessados que tiverem solicitado a referida consulta.
- 4 -Os interessados que tiverem requisitado a consulta de informação de natureza confidencial referida no número anterior ficarão obrigados a sigilo relativamente ao respectivo conteúdo, sendo responsáveis pelos prejuízos que resultarem da sua divulgação indevida.
- 5 -Os interessados que não apresentem proposta ou os concorrentes que sejam excluídos nos termos dos n.os 3 e 4 do artigo 18.º, do n.º 3 do artigo 19.º e do n.º 3 do artigo 20.º perdem o direito ao reembolso do depósito referido no número anterior, o qual reverte a favor da Portucel.
Artigo 6.º — Documentação à disposição dos interessados
Vigente desde: 06/01/2005
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 06/01/2005