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Artigo 24.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 06/01/2006.

Esta redação foi substituída em 01/10/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 2500 a (euro) 3740 ou de (euro) 15000 a (euro) 40000, consoante o infractor seja, respectivamente, pessoa singular ou colectiva, a prática dos seguintes actos:
    1. a)Exercício de operações turísticas de observação de cetáceos sem as autorizações exigidas no presente decreto-lei;
    2. b)Realização de operações turísticas durante o período de suspensão da actividade de observação de cetáceos determinada ao abrigo do artigo 9.º;
    3. c)Violação das proibições constantes dos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, do n.º 3 do artigo 6.º, do n.º 1 do artigo 8.º e da alínea b) do artigo 21.º
  2. 2 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 1000 a (euro) 3740 ou de (euro) 5000 a (euro) 15000, consoante o infractor seja, respectivamente, pessoa singular ou colectiva, a prática dos seguintes actos:
    1. a)Violação das normas de aproximação estabelecidas no n.º 2 do artigo 6.º;
    2. b)Violação das normas de observação estabelecidas no artigo 7.º, à excepção do disposto no respectivo n.º 5;
    3. c)Incumprimento do disposto no artigo 14.º
  3. 3 -Constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 2500 ou de (euro) 1500 a (euro) 5000, consoante o infractor seja, respectivamente, pessoa singular ou colectiva, a prática dos seguintes actos:
    1. a)Violação das normas de observação estabelecidas no n.º 5 do artigo 7.º;
    2. b)Violação dos deveres previstos no artigo 15.º;
    3. c)Violação do disposto no artigo 19.º;
    4. d)Violação da norma específica de operações de registo áudio-visual constante da alínea a) do artigo 21.º
  4. 4 -A negligência e a tentativa são puníveis nos termos da lei geral.