Artigo 28.º

Medidas cautelares

Redação registada como em vigor em 01/10/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A autoridade administrativa pode, sempre que necessário, determinar a aplicação de medidas cautelares, nos termos previstos no artigo 41.º da Lei n.º 50/2006, de 29 de Agosto, alterada pela Lei n.º 89/2009, de 31 de Agosto.
2 -(Revogado.)