Não estão sujeitos às limitações previstas nos artigos 14.º a 16.º os trabalhos ou obras em espaços públicos ou no interior de edifícios que devam ser executados com carácter de urgência para evitar ou reduzir o perigo de produção de danos para pessoas ou bens.
Artigo 17.º — Trabalhos ou obras urgentes
Vigente desde: 17/01/2007
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Em vigor desde 17/01/2007