Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 9/2007 — Informação e apoio técnico

1 -Incumbe ao Instituto do Ambiente:
1. a)Prestar apoio técnico às entidades competentes para elaborar mapas de ruído e planos de redução de ruído, incluindo a definição de directrizes para a sua elaboração;
2. b)Centralizar a informação relativa a ruído ambiente exterior.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, as entidades que disponham de informação relevante em matéria de ruído, designadamente mapas de ruído e o relatório a que se refere o artigo 10.º do presente Regulamento, devem remetê-la regularmente ao Instituto do Ambiente.

Artigo 5.º — Informação e apoio técnico