Artigo 4.º — Autoridade competente

Vigente desde: 03/02/2010

1 -A ASST é a autoridade responsável pela verificação do cumprimento dos requisitos constantes do presente decreto-lei.
2 -Compete à ASST garantir que a qualidade e segurança em relação à dádiva, colheita e análise de sangue e seus componentes, tal como definida no Decreto-Lei n.º 267/2007, de 24 de Julho, não é comprometida pela eventual escassez de sangue e seus componentes.