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Artigo 3.º — Meios de salvação das embarcações que arvorem bandeira portuguesa

Vigente desde: 18/01/2011
  1. 1 -As embarcações que arvorem bandeira portuguesa devem possuir a bordo os meios de salvação previstos:
    1. a)Na Convenção, relativamente às embarcações por ela abrangidas;
    2. b)No Decreto-Lei n.º 293/2001, de 20 de Novembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 180/2003, de 14 de Agosto, 107/2004, de 8 de Maio, 51/2005, de 25 de Fevereiro, e 210/2005, de 6 de Dezembro, relativamente às embarcações por ele abrangidas;
    3. c)No Decreto-Lei n.º 248/2000, de 3 de Outubro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 306/2001, de 6 de Dezembro, e 155/2003, de 17 de Julho, relativamente às embarcações por ele abrangidas;
    4. d)No Decreto-Lei n.º 111/2008, de 30 de Junho, relativamente às embarcações por ele abrangidas;
    5. e)No Regulamento para as restantes embarcações.
  2. 2 -Os meios de salvação devem constar nos certificados de navegabilidade das embarcações.
  3. 3 -Os meios de salvação instalados a bordo das embarcações, tal como previsto na parte i do Regulamento, devem cumprir com os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 167/99, de 18 de Maio, alterado pelo Decreto-Lei n.º 24/2004, de 23 de Janeiro, ou, em alternativa, satisfazer os requisitos previstos na parte ii do Regulamento.
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