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Artigo 7.º — Validade dos certificados de aprovação tipo

Vigente desde: 18/01/2011
  1. 1 -Os certificados de aprovação tipo são válidos por cinco anos contados a partir da data de emissão.
  2. 2 -Os certificados perdem a validade se os materiais ou os equipamentos a que respeitem deixarem de corresponder aos protótipos aprovados.
  3. 3 -Compete ao IPTM, I. P., declarar a perda de validade dos certificados, decisão que será de imediato comunicada aos interessados.
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