São revogados os artigos 50.º a 58.º, 71.º a 76.º do Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro.
Artigo 11.º — Norma revogatória
RevogadoVersão 2Vigente desde: 25/04/2018
São revogados os artigos 50.º a 58.º, 71.º a 76.º do Decreto-Lei n.º 227/2006, de 15 de novembro.