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Artigo 8.º — Instrução de processos e aplicação de coimas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/05/2014
  1. 1 -Compete ao ICA, I.P., a instrução dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei.
  2. 2 -Compete ao presidente do ICA, I.P., a aplicação das coimas decorrentes dos processos de contraordenação instaurados no âmbito do presente decreto-lei.
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