Saltar para o conteúdo principal

Artigo 9.º — Destino das coimas

RevogadoVersão 2Vigente desde: 20/05/2014

As coimas previstas no presente decreto-lei revertem:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)40 % para o ICA, I.P.
Comparar versões deste artigo