São republicados no anexo II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, os anexos I e I-A ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, com a redação atual.
São republicados no anexo II ao presente diploma, do qual fazem parte integrante, os anexos I e I-A ao Decreto-Lei n.º 121/2002, de 3 de maio, com a redação atual.