Decreto-Lei n.º 9/2016

O presente decreto-lei procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, que estabelece o regime de recrutamento e mobilidade do pessoal docente dos ensinos básico e secundário e de formadores e técnicos especializados.

Alteração ao Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho

Os artigos 32.º, 36.º, 37.º, 38.º e 39.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio, passam a ter a redação seguinte:

Artigo 32.º

[...]

O disposto na presente secção é também aplicável aos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas abrangidos pelo Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária e/ou com contrato de autonomia.

Artigo 36.º

[...]

1. 1 -O disposto na presente secção é também aplicável aos agrupamentos de escolas ou escolas não agrupadas abrangidos pelo Programa Territórios Educativos de Intervenção Prioritária e/ou com contrato de autonomia.
2. 2 -(Anterior n.º 1.)
3. 3 -(Anterior n.º 2.)
4. 4 -(Anterior n.º 3.)

   Artigo 37.º

   [...]

5. 1 -[...].
6. 2 -[...].
7. 3 -[...].
8. 4 -A colocação de candidatos à contratação através do procedimento previsto neste artigo realiza-se até ao final do ano letivo.
9. 5 -[...].
10. 6 -[...].
11. 7 -[...].
12. 8 -[...].
13. 9 -[...].
14. 10 -[...].
15. 11 -[...].
16. 12 -[...].

    Artigo 38.º

    [...]

17. 1 -[...].
18. 2 -[...]:
    1. a)[Revogada];
    2. b)[...]
    3. c)As que resultem de horários não ocupados na reserva de recrutamento;
    4. d)[...].
19. 3 -[...].
20. 4 -[...].
21. 5 -[...].
22. 6 -[...].

    Artigo 39.º

    [...]

23. 1 -[...].
24. 2 -[...].
25. 3 -[...].
26. 4 -[...].
27. 5 -[...].
28. 6 -São critérios objetivos de seleção, a seguir obrigatoriamente, para os grupos de recrutamento previstos no Decreto-Lei n.º 27/2006, de 10 de fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 176/2014, de 12 de dezembro:
    1. a)A graduação profissional nos termos do n.º 1 do artigo 11.º;
    2. b)[Revogada];
    3. c)Para efeitos de desempate é utilizado o previsto no n.º 2 do artigo 12.º
29. 7 -[Revogado].
30. 8 -[Revogado].
31. 9 -[Revogado].
32. 10 -Esgotada a possibilidade de colocação de docentes profissionalizados, pode a escola, a título excecional, selecionar docentes com habilitação própria, seguindo os critérios de seleção identificados no n.º 6, substituindo a graduação profissional pela classificação académica, acrescida de 0,5 pontos por cada ano escolar completo, arredondada às milésimas, nos termos da subalínea iii) da alínea b) do n.º 1 do artigo 11.º
33. 11 -[...].
34. 12 -[...].
35. 13 -[...].
36. 14 -[...].
37. 15 -[...].
38. 16 -[...].
39. 17 -[...].
40. 18 -[...].
41. 19 -[...].

São revogados a alínea a) do n.º 2 do artigo 38.º, a alínea b) do n.º 6 e os n.os 7 a 9 do artigo 39.º, o artigo 40.º e a alínea d) do n.º 1 do artigo 41.º do Decreto-Lei n.º 132/2012, de 27 de junho, alterado pelo Decreto-Lei n.º 146/2013, de 22 de outubro, pela Lei n.º 80/2013, de 28 de novembro, e pelo Decreto-Lei n.º 83-A/2014, de 23 de maio.

O presente decreto-lei entra em vigor no primeiro dia útil após a sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 18 de fevereiro de 2016. - Augusto Ernesto Santos Silva - Mário José Gomes de Freitas Centeno - Tiago Brandão Rodrigues.

Promulgado em 2 de março de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 3 de março de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.