- 1 -As decisões tomadas pelos organismos notificados são suscetíveis de recurso.
- 2 -Para efeitos do número anterior, os organismos notificados devem implementar os procedimentos de recurso previstos nas normas técnicas de acreditação a que estão sujeitos, nos termos dos procedimentos e da legislação aplicável em matéria de acreditação.
- 3 -Os procedimentos referidos no número anterior devem ser tornados públicos pelo organismo notificado.
Artigo 46.º — Recurso
Vigente desde: 10/01/2017
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Em vigor desde 10/01/2017