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Artigo 59.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 12/06/2018.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

  1. a)15 % para a entidade que levantou o auto;
  2. b)20 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
  3. c)5 % para o IPQ, I. P.;
  4. d)60 % para o Estado.