O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)15 % para a entidade que levantou o auto;
- b)20 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
- c)5 % para o IPQ, I. P.;
- d)60 % para o Estado.
Artigo 59.º — Distribuição do produto das coimas
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Declaração de Retificação n.º 7/2017 - 1.ª Série(10/03/2017)
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