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Artigo 59.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 10/01/2017.

Esta redação foi substituída em 12/06/2018. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

  1. a)20 % para a entidade que levantou o auto;
  2. b)30 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
  3. c)5 % para o IPQ, I. P.;
  4. d)60 % para o Estado.