Das decisões da AMT cabe recurso jurisdicional, nos termos gerais de direito e do disposto nos estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual (estatutos da AMT).
Das decisões da AMT cabe recurso jurisdicional, nos termos gerais de direito e do disposto nos estatutos da AMT, aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 78/2014, de 14 de maio, na sua redação atual (estatutos da AMT).