Art.º 1 · Decreto-Lei n.º 9/74 — (Conceito e âmbito de juntas autónomas dos portos)

1.As juntas autónomas dos portos são organismos regionais dotados de autonomia administrativa e financeira e personalidade jurídica de direito público que, sob a orientação e fiscalização da Direcção-Geral de Portos, exercem a administração dos portos do continente e ilhas adjacentes designados no artigo seguinte.
2.Será exercida directamente pela Direcção-Geral de Portos a administração dos restantes portos do continente, com excepção dos portos de Lisboa, do Douro e Leixões e de Sines.

ARTIGO 1.º — (Conceito e âmbito de juntas autónomas dos portos)