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ARTIGO 2.º — (Enumeração das juntas autónomas dos portos)

Vigente desde: 14/01/1974
  1. 1.A administração dos portos adiante indicados será exercida pelas seguintes juntas autónomas:
    1. a)Junta Autónoma dos Portos do Norte, agrupando os portos de Viana do Castelo, Póvoa de Varzim e Vila do Conde;
    2. b)Junta Autónoma do Porto de Aveiro;
    3. c)Junta Autónoma dos Portos do Centro, agrupando os portos da Figueira da Foz, S. Martinho do Porto e Peniche;
    4. d)Junta Autónoma do Porto de Setúbal, agrupando os portos de Setúbal e Sesimbra;
    5. e)Junta Autónoma dos Portos do Algarve, agrupando os portos de Arrifana, Baleeira, Faro-Olhão, Lagos, Portimão, Tavira e Vila Real de Santo António;
    6. f)Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira;
    7. g)Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada;
    8. h)Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Angra do Heroísmo;
    9. i)Junta Autónoma dos Portos do Distrito da Horta.
  2. 2.Nas juntas autónomas que administrem grupos de portos poderá haver, na sua dependência, delegações portuárias abrangendo um ou mais portos.
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