Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 9/74 — (Classificação das receitas)

1.As receitas das juntas autónomas dos portos são classificadas em ordinárias e extraordinárias.
2.Constituem receitas ordinárias:
1. a)As importâncias resultantes da aplicação das taxas estabelecidas nos regulamentos de tarifas;
2. b)As taxas de licenças, multas e emolumentos resultantes da aplicação do Regulamento dos Serviços Hidráulicos nas áreas de jurisdição das juntas;
3. c)O produto das licenças cobradas pelas capitanias dos portos, nos termos do Decreto n.º 15631, de 23 de Junho de 1928;
4. d)As importâncias cobradas por prestação directa de serviços;
5. e)As prestações provenientes da concessão de serviços e da concessão ou arrendamento de terrenos, aluguer de armazéns, utensílios, aparelhos ou embarcações não abrangidos pelos regulamentos de tarifas;
6. f)O rendimento da exploração de docas, estaleiros e oficinas;
7. g)O produto da venda de pedra, areia e outros materiais extraídos por sua indústria;
8. h)O produto da venda de aparelhos, máquinas ou materiais inutilizados ou dispensáveis;
9. i)As importâncias das multas por contravenção de regulamentos, quando por lei não devam ter outro destino;
10. j)As importâncias de débitos previstos a favor da junta;
11. k)O produto de quaisquer impostos e de percentagens ou adicionais às contribuições directas do Estado, lançados ou a lançar pelo Governo para este efeito;
12. l)O produto da transferência ou alienação de bens imóveis, nos termos do Decreto-Lei n.º 39083, de 17 de Janeiro de 1953;
13. m)Qualquer outra receita proveniente dos serviços dos portos ou que por lei lhes venha a ser atribuída.
3.Constituem receitas extraordinárias:
1. a)As verbas que pelo Governo forem postas à disposição das juntas;
2. b)O produto de empréstimos ou operações financeiras;
3. c)As comparticipações, subsídios e donativos do Estado, corpos administrativos, organismos corporativos ou de particulares;
4. d)O produto de indemnizações por avarias ou prejuízos nos serviços ou instalações dos portos;
5. e)O produto da venda de terrenos.

ARTIGO 11.º — (Classificação das receitas)