O presente diploma revoga os n.os 2 e 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de Setembro.
O presente diploma revoga os n.os 2 e 3 do artigo 35.º do Decreto-Lei n.º 414/91, de 22 de Outubro, e o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/94, de 22 de Setembro.