- 1 -O Instituto Português da Droga e da Toxicodependência, adiante abreviadamente designado IPDT, é uma pessoa colectiva de direito público dotada de autonomia administrativa e financeira e património próprio.
- 2 -O IPDT tem a sua sede em Lisboa.
Artigo 2.º — Natureza e sede
Vigente desde: 18/05/2000