O IPDT rege-se pelas disposições do presente diploma e pelos seus regulamentos internos a homologar pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
O IPDT rege-se pelas disposições do presente diploma e pelos seus regulamentos internos a homologar pelo membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.