Ao DACPC compete:
- a)Apoiar o funcionamento de comissões de processamento de contra-ordenações por aquisição, posse para consumo e consumo de droga;
- b)Manter o registo centralizado atinente aos processos de contra-ordenação.
Artigo 23.º — Departamento de Apoio às Comissões de Processamento de Contra-Ordenações
Vigente desde: 18/05/2000