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Artigo 32.º — Regime financeiro

Vigente desde: 18/05/2000
  1. 1 -O IPDT utiliza os seguintes instrumentos de gestão financeira:
    1. i)Orçamento anual;
      1. ii)Plano de actividade anual;
      2. iii)Relatório de actividade anual;
      3. iv)Conta anual;
      4. v)Planos de acção e financeiros plurianuais.
  2. 2 -O orçamento anual do IPDT depende da aprovação do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência.
  3. 3 -O relatório de actividades e as contas anuais, acompanhados do parecer do fiscal único, bem como de eventuais relatórios de auditoria externa, devem ser submetidos à aprovação do Ministro das Finanças e do membro do Governo responsável pela coordenação da política da droga e da toxicodependência e ao julgamento do Tribunal de Contas.
  4. 4 -O IPDT adopta, nas suas contas, o Plano Oficial de Contabilidade Pública (POCP).
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