Artigo 17.º — Receitas e despesas

Vigente desde: 23/03/2001

1 -Constituem receitas da DGAE:
1. a)As dotações provenientes do Orçamento do Estado;
2. b)O produto de venda de publicações;
3. c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
2 -Constituem despesas da DGAE os encargos resultantes do funcionamento e cumprimento das atribuições que lhe estão cometidas.