Artigo 16.º — Princípios e instrumentos de gestão

Vigente desde: 23/03/2001

1 -A prossecução das actividades da DGAE obedece aos princípios de planeamento e controlo orçamental.
2 -A DGAE utiliza como instrumentos de gestão:
1. a)O plano anual e o plano plurianual de actividades, os quais definirão objectivos e correspondentes planos de acção, devidamente quantificados;
2. b)O relatório anual de actividades;
3. c)O orçamento anual;
4. d)A demonstração de resultados;
5. e)A conta de gerência e o relatório financeiro.