Artigo 12.º — Informação regular dos credores

Vigente desde: 30/04/2003

1 -Os liquidatários devem informar regularmente os credores, de um modo adequado, em especial sobre o andamento da liquidação.
2 -Compete ao Instituto de Seguros de Portugal responder às solicitações de informação sobre a evolução da liquidação efectuadas pelas autoridades de supervisão dos demais Estados membros.