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Artigo 2.º — Norma transitória

Vigente desde: 22/07/2010
  1. 1 -Até à entrada em vigor da portaria a que se refere o artigo 32.º do Regulamento anexo ao presente decreto-lei aplica-se o disposto na Portaria n.º 1210/2001, de 20 de Outubro.
  2. 2 -Mantêm-se em vigor os despachos publicados ao abrigo do Decreto-Lei n.º 97/2000, de 25 de Maio, a seguir indicados:
    1. a)Despacho n.º 22 332/2001 (2.ª série), de 30 de Outubro;
    2. b)Despacho n.º 22 333/2001 (2.ª série), de 30 de Outubro;
    3. c)Despacho n.º 1859/2003 (2.ª série), de 30 de Janeiro;
    4. d)Despacho n.º 11 551/2007 (2.ª série), de 12 de Junho;
    5. e)Despacho n.º 24 260/2007 (2.ª série), de 23 de Outubro;
    6. f)Despacho n.º 24 261/2007 (2.ª série), de 23 de Outubro.
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