O produto das coimas aplicadas reverte em:
- a)60 % para o Estado;
- b)10 % para a entidade responsável pelo licenciamento;
- c)20 % para a entidade instrutora do processo;
- d)10 % para a entidade que aplica a coima.
Artigo 30.º — Produto das coimas
Vigente desde: 22/07/2010