O produto das coimas reverte a favor das seguintes entidades:
- a)Em 15% para a entidade que levantou o auto;
- b)Em 15% para a entidade que instruiu o processo;
- c)Em 10% para a entidade que aplicou a coima;
- d)Em 60% para os cofres do Estado.
Artigo 10.º — Afetação do produto das coimas
Vigente desde: 10/07/2013