É aditado ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, o anexo I, sendo o atual anexo renumerado como anexo II, com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 4.º — Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril
Vigente desde: 11/06/2014
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Em vigor desde 11/06/2014