Artigo 4.º
Aditamento de anexo ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril
Redação registada como em vigor em 28/11/2023.
Esta é a versão consolidada em vigor.
É aditado ao Decreto-Lei n.º 39/2010, de 26 de abril, alterado pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 170/2012, de 1 de agosto, o anexo I, sendo o atual anexo renumerado como anexo II, com a redação constante do anexo I ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.